Da litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão das penalidades.

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Vínculo de emprego. Condenação solidária e/ou subsidiária.

Agravo de instrumento. Sucessão. Violação do artigo 10 da CLT.

Ação de indenização. Cartão de crédito. Recusa. Insuficiência de crédito. Falta de prova. Ônus do autor. Sentença mantida.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Agravo regimental. Decisão amparada em súmula do STF. Recurso especial inviável.

Lei Complementar nº 104/01 - Reconhecimento da possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria tributária

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Súmula vinculante: uma nova abordagem

Eduardo Feld - O Autor é Juiz substituto do Estado do Rio Grande do Norte

Comentários à Lei Maria da Penha

Saiba como a Lei Maria da Penha combate a violência contra a mulher, definindo tipos de violência e criando juizados especializados para proteção

Resumo da ópera. Atuação do STF em 2023

Por Gisele Leite

Processual civil. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito.

Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação.

Ação de cobrança. Dedicação exclusiva e integral para bolsa de mestrado.

Prescrição.

Ofensa ao princípio da dialeticidade. Dano moral. Não configurado.

Recurso da autoria não conhecido. Recurso da ré improvido.

Fininvest S/A. Administradora de Cartões de Crédito S/A.

Acórdão

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Dano moral. Reformatio in pejus. Inocorrência. Suficiência do valor.

A execução provisória da pena perante o Supremo Tribunal Federal: análise técnica sob a ótica da presunção de inocência

Este artigo aborda os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a vedar, por placar de votação acirrado, a execução da prisão pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob a ótica do princípio da presunção de inocência. Trata-se de uma análise de caso, especificamente, dos votos proferidos nas respectivas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), em contraponto com o princípio da presunção de inocência e outros princípios constitucionais. Pontua-se, também, acerca da construção histórica da presunção de inocência sob dois aspectos: enquanto direito fundamental e na forma como já fora interpretada pelo STF desde o ano de 2009 até 2019. Expõem-se os motivos pelos quais o entendimento foi sedimentado, abordando-se, também, eventual possibilidade de mudança e como ela se daria.

Split payment do IBS começa com Pix e boleto

O split payment do IBS começa a ser regulamentado e já traz impactos práticos para as empresas. A medida define como o split payment será implementado e quais meios de pagamento serão afetados inicialmente.